Recentemente, circulou nas redes sociais a informação de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso dos Estados Unidos havia aprovado o cancelamento dos vistos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil. No entanto, essa informação é enganosa. O Estadão Verifica investigou o caso e concluiu que, embora um projeto relacionado tenha sido apresentado, ele ainda não foi votado e tampouco aprovado.

O Projeto de Lei

Em setembro, os deputados republicanos María Elvira Salazar e Darrell Issa apresentaram um projeto que busca alterar a Lei de Nacionalidade e Imigração dos Estados Unidos. A proposta, intitulada “No Censors on our Shores” (Sem censores em nossas costas), visa negar o visto ou deportar autoridades estrangeiras que violem a liberdade de expressão de cidadãos americanos. O projeto estabelece que a punição seria aplicada quando um funcionário de um governo estrangeiro comete atos que, se realizados por um oficial do governo americano, seriam considerados uma violação à Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

Situação do Projeto

Diferente do que tem sido compartilhado em aplicativos de mensagens, o projeto ainda está em fase de apresentação e não passou por nenhuma votação formal. De acordo com o portal do Congresso dos EUA, ele ainda não avançou para o próximo estágio no processo legislativo, que inclui tramitação nas comissões temáticas, pareceres e, eventualmente, votação.

O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Álvaro Jorge, comparou o processo legislativo americano com o brasileiro, explicando que, assim como no Brasil, o projeto precisa passar por várias etapas antes de uma decisão final. “Ainda precisamos aguardar o texto final para entender como essa proposta será aplicada e seus impactos”, afirmou o professor.

Críticas aos Ministros do STF

Os autores do projeto, Salazar e Issa, citaram explicitamente decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, como exemplo de censura. Eles se referiram à decisão de Moraes de bloquear a rede social X (antigo Twitter) no Brasil, uma medida que, segundo os deputados, violaria o direito à liberdade de expressão de cidadãos americanos. O X saiu do ar no Brasil após a rede social fechar seu escritório no país e não manter um representante legal, o que violou as leis locais.

O deputado Darrell Issa foi ainda mais crítico e classificou as ações de Moraes como um “abuso de poder”, reforçando que as decisões do ministro, que afetaram diretamente a rede social de Elon Musk, cidadão americano, justificam a introdução do projeto de lei.

O Bloqueio do X no Brasil

O X foi temporariamente bloqueado no Brasil após a empresa não cumprir uma decisão judicial de manter um representante legal no país, o que dificultava a comunicação e o recebimento de notificações judiciais. O desbloqueio da rede só foi determinado após o pagamento de uma multa de R$ 28,6 milhões e a nomeação de uma representante legal, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.

Conclusão

Embora o projeto de lei apresentado no Congresso dos EUA tenha gerado polêmica, especialmente em relação às ações de autoridades estrangeiras, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, ele ainda não foi votado nem aprovado. A disseminação de informações erradas sobre o cancelamento de vistos de ministros do STF é incorreta e leva a uma compreensão equivocada sobre o processo legislativo americano.