O governo federal anunciou uma série de medidas de ajuste fiscal que, se aprovadas pelo Congresso, podem gerar uma economia de R$ 110 bilhões até 2030, com um impacto significativo sobre aposentadorias, pensões e benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A principal proposta do pacote econômico, divulgado nesta quinta-feira (28), é a limitação do crescimento do salário mínimo nos próximos anos, uma medida que afetaria diretamente cerca de 59,3 milhões de brasileiros que dependem desse benefício como referência de rendimento.

A proposta de alteração na fórmula de reajuste do salário mínimo visa controlar o aumento dos gastos obrigatórios do governo e se insere no contexto da implementação do novo arcabouço fiscal. O governo espera que a medida contribua para uma economia total de R$ 327,1 bilhões entre 2025 e 2030, sendo que R$ 109,8 bilhões (um terço do total) viriam do corte nos benefícios atrelados ao salário mínimo.

Mudança no cálculo do reajuste

Atualmente, o salário mínimo é ajustado com base na inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Em 2025, por exemplo, com o crescimento do PIB em 2,9% em 2023, o salário mínimo deveria ser de R$ 1.521, caso a fórmula atual fosse mantida.

Entretanto, com a nova regra proposta, o reajuste do salário mínimo será limitado a um aumento real de até 2,5% ao ano, independente da variação do PIB. Isso significa que, mesmo que a economia cresça mais do que 2,5% ao ano, o aumento será restrito a esse limite. Como resultado, o salário mínimo de 2025, sob a nova fórmula, seria de R$ 1.515 — R$ 6 a menos do que o valor estimado com a fórmula atual.

Impacto sobre aposentadorias e benefícios

A principal consequência da mudança será uma redução nos valores pagos a aposentados, pensionistas e beneficiários de programas como o BPC, que utilizam o salário mínimo como referência para o cálculo dos benefícios. O governo estima que, já em 2025, os cortes representem uma economia de R$ 2,2 bilhões, valor que crescerá nos anos seguintes. A projeção de economia é a seguinte:

• 2025: R$ 2,2 bilhões
• 2026: R$ 9,7 bilhões
• 2027: R$ 14,5 bilhões
• 2028: R$ 20,6 bilhões
• 2029: R$ 27,8 bilhões
• 2030: R$ 35 bilhões

Essa economia será alcançada principalmente pela limitação do aumento do salário mínimo, que impactará diretamente os valores pagos a aposentados, pensionistas e aqueles que recebem o BPC, um benefício destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Objetivo do corte e desafios econômicos

O corte de gastos com aposentadorias e benefícios sociais é uma tentativa do governo de controlar as despesas obrigatórias, que representam uma parte significativa do orçamento federal. A medida visa garantir o cumprimento das regras do novo arcabouço fiscal, aprovado em 2023, que limita o aumento das despesas do governo a 2,5% ao ano acima da inflação.

Sem essa redução nos gastos, o governo temia que os “gastos discricionários” — aqueles destinados a políticas públicas como saúde, educação e programas de assistência social — pudessem ser drasticamente reduzidos, prejudicando áreas essenciais para a população. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já alertou que, caso o ritmo de crescimento dos gastos obrigatórios não seja controlado, as políticas públicas importantes poderiam ser paralisadas nos próximos anos.

Riscos fiscais e impacto na economia

A proposta de restrição ao salário mínimo ocorre em um contexto de crescente preocupação com a sustentabilidade das contas públicas e o chamado “risco fiscal”. Se não forem implementadas reformas para conter o crescimento das despesas, o Brasil corre o risco de aumentar sua dívida pública, o que poderia resultar em maiores taxas de juros e uma pressão sobre o câmbio, com reflexos diretos na inflação e no poder de compra da população.

A medida também tem gerado preocupações no mercado financeiro, que já reflete a incerteza fiscal nas altas recentes do dólar e dos juros futuros. O Banco Central já alertou que o aumento dos gastos públicos pode pressionar a inflação e afetar as expectativas econômicas.

Desafios políticos e sociais

O pacote de medidas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso, onde deve enfrentar resistência, especialmente de parlamentares que representam segmentos da população mais vulneráveis, como aposentados e beneficiários de programas sociais. As mudanças no salário mínimo e o impacto sobre os beneficiários de pensões e aposentadorias são assuntos sensíveis, e a equipe econômica sabe que precisará de apoio político para que a proposta seja implementada.

A limitação do crescimento do salário mínimo, embora seja uma medida voltada para o equilíbrio fiscal, também coloca em xeque a capacidade de manutenção do poder de compra da população mais vulnerável, em especial daqueles que dependem exclusivamente do mínimo para sobreviver.

Em um momento de recuperação econômica lenta, a proposta coloca o governo diante de um delicado equilíbrio entre a necessidade de cortar gastos para manter o controle fiscal e o impacto social de tais cortes. O desafio será garantir que a medida não agrave a desigualdade social e não afete ainda mais a qualidade de vida dos brasileiros que dependem do salário mínimo para subsistir.