A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de regulamentação da reforma tributária, que inclui a criação do Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de “Imposto do Pecado”. A medida prevê a aplicação de uma tributação adicional sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desincentivar o consumo. O texto segue agora para sanção presidencial.

Produtos Alcançados pela Sobretaxa

1. Cigarros e Produtos Fumígenos

O IS substituirá as alíquotas adicionais que já incidem sobre a produção de cigarros, reforçando a tributação devido aos impactos negativos do tabagismo na saúde pública.

2. Bebidas Alcoólicas

A nova legislação determina que o imposto será aplicado na primeira comercialização das bebidas pelo fabricante, com alíquotas baseadas no teor alcoólico. Importações também estarão sujeitas à tributação, salvo exceções específicas.

3. Bebidas Açucaradas e Refrigerantes

Após alterações no texto pelo relator na Câmara, as bebidas açucaradas retornaram à lista de produtos tributados. A justificativa é a preservação da saúde, considerando os riscos de doenças como obesidade e diabetes associados ao consumo excessivo.

4. Veículos, Embarcações e Aeronaves

O IS incidirá sobre veículos automotores, incluindo carros elétricos, devido ao impacto ambiental dos poluentes emitidos. Porém, caminhões e veículos usados por Forças Armadas ou órgãos de segurança pública estão isentos da tributação.

5. Minério de Ferro, Petróleo e Gás Natural

A tributação será aplicada sobre a extração desses recursos no mercado nacional, com exceção das exportações. O gás natural destinado a processos industriais terá alíquota zero.

6. Apostas

A proposta inclui apostas esportivas e produtos relacionados, com a intenção de reduzir o estímulo ao hábito.

Justificativa da Medida

O objetivo principal do Imposto Seletivo é desincentivar o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Além disso, a arrecadação adicional contribuirá para financiar políticas públicas e compensar os custos sociais gerados por esses itens.

Exceções

O projeto prevê isenções para algumas categorias, como caminhões e veículos operacionais das Forças Armadas e órgãos de segurança pública, em reconhecimento ao seu uso estratégico e impacto reduzido.

Próximos Passos

Com a aprovação pelo plenário da Câmara, o projeto aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso sancionado, o Imposto do Pecado entrará em vigor, gerando mudanças significativas nos setores afetados e impactando diretamente os consumidores.