O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos restabeleceu temporariamente, nesta quinta-feira, 29 de maio, as tarifas comerciais impostas pelo presidente Donald Trump. A decisão veio um dia após o Tribunal de Comércio Internacional ter anulado grande parte dessas tarifas, em uma decisão que gerou forte repercussão no setor econômico.

A decisão provisória atendeu a um recurso apresentado pela Casa Branca, que solicitou a suspensão imediata da sentença anterior. Com isso, as tarifas anunciadas pelo governo Trump no início de abril, no que ficou conhecido como “Dia da Libertação”, voltam a ter validade até uma análise mais aprofundada do caso.

“O pedido de suspensão administrativa imediata é concedido na medida em que as decisões permanentes emitidas pelo Tribunal de Comércio Internacional estão temporariamente suspensas até novo aviso, enquanto este tribunal analisa os documentos das moções”, diz o texto da decisão.

O impasse jurídico pode escalar até a Suprema Corte dos Estados Unidos. Segundo o assessor de comércio da Casa Branca, Peter Navarro, o governo busca alternativas para manter as tarifas em vigor, mesmo que perca a disputa judicial.

As tarifas continuam valendo, e seguimos comprometidos em proteger os interesses comerciais dos Estados Unidos, afirmou Navarro. Ele também destacou que o governo mantém negociações paralelas com outros países.

A decisão do Tribunal de Comércio Internacional, na quarta-feira, 28 de maio, havia suspendido duas categorias principais de tarifas: tarifas globais de 10%, aplicadas desde 2 de abril sobre importações de quase todos os países, incluindo o Brasil; tarifas de até 25% sobre produtos do Canadá e México, justificadas pelo governo Trump como resposta à migração ilegal e ao tráfico de drogas; tarifas de 20% sobre produtos da China, alegando o suposto envolvimento do país na produção de fentanil, um potente opioide. Além disso, havia sido bloqueada a revogação da isenção de impostos para pequenas encomendas no sistema de minimis, que beneficia plataformas como Shein e Temu.

Por outro lado, tarifas de 25% sobre produtos como aço, alumínio, autopeças e automóveis não foram afetadas, pois foram implementadas por meio de uma lei comercial de 1962, que exige investigações sobre impactos na segurança nacional, fora do escopo dos poderes emergenciais questionados na Justiça.

O bloqueio inicial das tarifas foi decidido por um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional, que concluiu que o presidente ultrapassou sua autoridade ao utilizar a Lei Internacional de Poderes Econômicos de Emergência, IEEPA, de 1977, para justificar a medida.

Na decisão, os juízes argumentaram que a IEEPA não permite ao presidente impor tarifas de forma ilimitada sobre importações, e que esse tipo de ação deveria ter respaldo do Congresso.

“As Ordens Tarifárias Mundiais e Retaliatórias excedem qualquer autoridade concedida ao presidente pela IEEPA para regular importações por meio de tarifas”, afirmaram os magistrados.

O governo Trump defende que o déficit da balança comercial norte-americana constitui uma emergência nacional, o que legitimaria a adoção das tarifas sem a necessidade de aprovação do Congresso. A argumentação, contudo, é contestada nas cortes, com críticos afirmando que o déficit não se enquadra nos critérios legais de ameaça incomum e extraordinária.

Em sua defesa, a Casa Branca cita precedentes, como a utilização de poderes emergenciais pelo ex-presidente Richard Nixon em 1971. Alega também que cabe ao Congresso, e não ao Judiciário, definir se a declaração de emergência é válida.

Pelo menos sete ações judiciais questionam a legalidade das tarifas, incluindo processos movidos por pequenas empresas e por 12 estados norte-americanos, liderados por Oregon.

O caso deve seguir nos tribunais nas próximas semanas, e a possibilidade de análise pela Suprema Corte dos Estados Unidos não está descartada.